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Coromandel-MG • 18:37 - Quinta, 17 de Agosto de 2017 - Boa Noite!
INDICAÇÃO Nº. 105/2009
O vereador que esta subscreve, vem na forma regimental depois de ouvido o Plenário, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a senhora Prefeita Municipal, Dione Maria Peres, a seguinte solicitação: Apreciação de Vossa Excelência de esboço de Projeto de Lei Complementar em anexo, visando alterar dispositivos da Lei Complementar nº. 055 de 12 de Fevereiro de 2004, mais precisamente os artigos 99 e 101, que tratam do direito à amamentação. É inegável que a alteração proposta constituíra incentivo para que as mães deem melhor atenção aos recém nascidos o que tenderá a refletir em crianças mais saudáveis, com melhoria dos índices sociais do Município, inclusive com redução dos atendimentos ambulatoriais e hospitalares. Destaca-se também ser esta a tendência para a qual aponta o ordenamento jurídico pátrio,já estando em vigor regra semelhante em vários Municípios Brasileiros. Com a ampliação do prazo, contudo, perde objeto a regra legal que permite às mães que retornarem da licença gestante trabalhar diariamente por uma hora a menos, com o fim de amamentar seus filhos, ate que estes completem 06(seis) meses de idade. Isto porque, se as mães, com a nova lei, terão 180(cento e oitenta) dias, não estarão em expediente no período da jornada reduzida. Jacinto Moreira dos Reis VEREADOR - PV Sala das Sessões, 30 de junho de 2009. Esboço de Projeto de Lei Complementar “Altera o caput do artigo 99 e revoga o artigo 101 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº. 055 de 12 de Fevereiro de 2004” Art. 1º O caput do artigo 99, da Lei Complementar 055, de 12 de Fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. “99 Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com vencimentos pagos pelo órgão previdenciário”. Art. 2º Fica revogado o art. 101 e seu parágrafo único da Lei Complementar 055 de 12 fevereiro de 2004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Coromandel, 30 de Junho de 2009.
Cidade:  Coromandel
 
INDICAÇÃO Nº. 104/2009
O vereador que esta subscreve, vem na forma regimental depois de ouvido o Plenário, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a senhora Prefeita Municipal, Dione Maria Peres, a seguinte solicitação: * PATROLAMENTO E ALARGAMENTO DA ESTRADA DE ACESSO À LOCALIDADE DE RIO PRETO SENTIDO CARACOL. Justificativa: O atendimento de tal solicitação se faz justo e necessário, pois a estrada permite acesso a várias propriedades rurais. Jacinto Moreira dos Reis VEREADOR - PV
Local:  Rio Preto
Cidade:  Coromandel
 
INDICAÇÃO Nº. 103/2009
O vereador que esta subscreve, vem na forma regimental depois de ouvido o Plenário, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a senhora Prefeita Municipal, Dione Maria Peres, a seguinte solicitação: *PATROLAMENTO DO FINAL DA RUA GENERAL OSÓRIO, TRECHO QUE DÁ ACESSO ÀS PROPRIEDADES DO SENHOR GERALDO HUMBERTO E AO VIVEIRO DE MUDAS SHEYENE. Justificativa: O atendimento de tal solicitação se faz justo e necessário, pois o local citado possui tráfego constante de veículos, principalmente de carretas devido ao transporte e descarga de mudas. Jacinto Moreira dos Reis VEREADOR - Pv Sala das Sessões, 18 de junho de 2009.
Cidade:  Coromandel
 
INDICAÇÃO Nº. 102/2009
O vereador que esta subscreve, vem na forma regimental depois de ouvido o Plenário, solicitar de Vossa Excelência, que encaminhe a senhora Prefeita Municipal, Dione Maria Peres, a seguinte solicitação: * OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO SANTA MARIA Justificativa: São constantes as reclamações dos munícipes com relação aos prejuízos causados pela má conservação das ruas de nossa cidade. Jacinto Moreira dos Reis VEREADOR - PV Sala das Sessões, 08 de junho de 2009.
Local:  Bairro- Santa Maria
Cidade:  Coromandel
 
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